Por que é importante que Santos esteja em dia com os certificados de tributos federais e FGTS, além de benefícios, imagem, 13o e férias?
Porque a Lei 14.597/23 (Lei Geral do Esporte), em seu Art 90o, Incisos I, III, IV e V, estabelece que a inadimplência por dois meses ou mais é motivo para o atleta solicitar rescisão. E mais: ele poderá recusar a concorrência pelo clube (Parágrafo 5o) e solicitar rescisão. Poderá, inclusive, independentemente do número de jogos, disputar um campeonato (Paulistão, Copa do Brasil, Brasileirão e competições continentais) por outro clube, independentemente do número de jogos de que já tenha participado, desde que as inscrições estejam abertas (Parágrafo 4o).
Ou seja, uma janela com resposta em 05/01 e irá até 03/03. Caso o clube dê mole, qualquer atleta poderá valer essa lei e deixar o clube, inclusive por um período após esses dados. Mas isso é os milicianos digitais que pensam com as entranhas e despejam os resultados nas redes não contam, né? Em vez de fiscalizarem a gestão, defenderem o indefensável e ainda comemorarem a obtenção de certificados como se caracterizassem méritos. Mas não é, trata-se apenas de cumprimento de obrigação para evitar perdas de ativos e prejuízos enormes.
Por fim, em 2026 traçaremos a fase de transição do fairplay financeiro. Os dois próximos anos serão de transição, apenas com advertências. A partir de 2028 virão punições. O que seria? Multa, retenção de receitas, proibição de transferência, dedução de pontos, rebaixamento, cassação da licença…
Mas para que se preocupar com o FGTS, não é mesmo? Vamos deixar rolar, gastar sem medo do amanhã, contar com a boa vontade de credores em geral e atletas, ligar o dane-se para as contas e ver no que dá. Tá “sussa”, confia!…
Por Henrique Farinha
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